O Decreto-Lei nº 109-E/2021, de 9 de dezembro, criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC).
O RGPC cria novas obrigações para as empresas a partir de junho de 2022, sendo aplicável a pessoas coletivas que empreguem 50 ou mais trabalhadores, que tenham sede em Portugal ou sejam sucursais em território nacional de pessoas coletivas com sede no estrangeiro.
Abrange igualmente “os serviços e pessoas coletivas da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e do setor público empresarial do que empreguem 50 ou mais trabalhadores, e ainda as entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo”.
A ANEME vai realizar uma sessão de divulgação online sobre este regime, com inscrições gratuitas para os associados, que decorrerá no dia 11 de maio entre as 9H30 e as 11H00.
As empresas interessadas poderão inscrever-se até ao dia 5 de maio através do endereço madalena.goncalves@aneme.pt indicando o nome da empresa associada, do participante e o endereço eletrónico para onde deverá ser enviada a confirmação da inscrição e o link para acesso à sessão.
Consulte a informação nº 46/22 aqui
A próxima edição da Tektónica – Feira Internacional da Construção, realiza-se de 12 a 15 de Maio, regressando assim à data de calendário habitual, após 2 edições em que a sua realização, por força das condicionantes externas, a obrigou a realizar-se no 2º semestre do ano, e no seguimento da intenção manifestada por parte das empresas participantes e parceiros de continuar o caminho da retoma económica iniciada e de aceleração dos negócios.
As últimas edições, 2020 e 2021, ocorreram em condições especiais, mas que ainda assim permitiram às empresas que estiveram presentes, obter resultados positivos e transmitir ao mercado a resiliência e a confiança deste sector.
A próxima edição da Tektónica realizar-se de 12 a 15 de Maio de 2022, em simultâneo com o SIL – Salão Imobiliário de Portugal, indo assim ao encontro da opinião manifestada quer pelos expositores quer pelos visitantes, que consideram haver um elevado potencial de sinergias entre os 2 sectores, oportunidades de network e concretização de negócio, como também proporcionam o debate sobre as tendências e o futuro da construção e do imobiliário, através do desenvolvimento de iniciativas para os profissionais dos setores em questão.
Com base no inquérito realizado aos expositores da última edição, foi considerado que o Marketplace gerado pela Tektónica permitiu a concretização de negócios para cerca de 67% das empresas participantes, tendo 66% manifestado que a participação terá um impacto positivo nos seus negócios, considerando igualmente 88,9% dos expositores que foi muito importante estar presente.
Os destaques para esta edição de 2022 foram debatidos com os vários players do sector, Associações Sectoriais e Ordens Profissionais:
- A Eficiência Energética, não só pela sua actualidade como essencialmente pela importância e impacto que terá nos projectos e investimentos futuros neste sector;
- o Prémio Inovação, que será apresentado num novo modelo de desenvolvimento;
- Os Tek Talks, com a organização de novas temáticas, abordagens e tendências para 2022;
- O Tek Hub, um espaço inovador, de partilha de conhecimentos e network entre empresas e profissionais.
O sector da construção tem vindo a demonstrar a sua importância e presença no mercado nacional promovendo e divulgando que do melhor se faz em Portugal, igualmente dando a conhecer as boas práticas adotadas, mostrando o porquê de ser um dos motores da economia do país.
A Tektónica é um evento agregador de pequenas e médias empresas, startups e das empresas líderes. É o principal ponto de encontro do sector para as empresas expositoras, para os profissionais, os visitantes interessados e para os parceiros.
No âmbito do programa Portugal 2020, a ANEME está a organizar mais uma vez a presença de empresas portuguesas
do sector metalúrgico e eletromecânico, através de um “Stand Coletivo de Portugal” na MIDEST 2022, que terá lugar em
Paris, de 17 a 20 de maio 2022.
Para mais informações consulte a nossa informação nº 7/22 aqui
A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.
Nos termos desta lei, podem ser considerados denunciantes, nomeadamente, os trabalhadores, os prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção, os titulares de participações sociais e as pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas, incluindo membros não executivos, os voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados.
Este regime prevê diversas obrigações e deveres dirigidos à proteção dos denunciantes e a criação de mecanismos de denúncia, aplicáveis às pessoas coletivas que empreguem 50 ou mais trabalhadores, incluindo o Estado e as demais pessoas coletivas de direito público.
São previstas contraordenações graves e muito graves pela violação dos deveres e obrigações previstos nesta lei, puníveis com coimas até 25.000,00€ para as pessoas singulares, e até 250.000,00€ para as pessoas coletivas.
O diploma entra em vigor no dia 18 de junho de 2022.
A ANEME vai realizar uma sessão de divulgação online sobre este regime, com inscrições gratuitas para os associados, que decorrerá no dia 20 de maio entre as 9H30 e as 11H00.
As empresas interessadas poderão inscrever-se até ao dia 12 de maio através do endereço madalena.goncalves@aneme.pt indicando o nome da empresa associada, do participante e o endereço eletrónico para onde deverá ser enviada a confirmação da inscrição e o link para acesso à sessão.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
A ANEME, em parceria com a ECOINNOVA, vai realizar nos próximos dias 24, 25 e 26 de maio, em Lisboa, Leiria e Aveiro, três workshops práticos nos quais as empresas do setor podem conhecer, testar e implementar as várias funcionalidades da SIMCA assim como tirar dúvidas que ainda persistam sobre a sua utilização.
Pretende-se que sejam sessões práticas nas quais as empresas tragam os seu computadores e os dados referentes à sua realidade e, através de apoio, possam adaptar o SIMCA à sua empresa, criando a sua solução para a ecoeficiência e sustentabilidade.
A participação é gratuita mediante inscrição.
Clique no link para se inscrever aqui