INFORMAÇÕES LABORAIS
70/21 - MEDIDAS APLICÁVEIS NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE A PARTIR DE 2 DE JULHO
70/21 - MEDIDAS APLICÁVEIS NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE A PARTIR DE 2 DE JULHO
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68/21 - MEDIDAS APLICÁVEIS NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE A PARTIR DE 28 DE JUNHO
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65/21 - PRORROGADA A OBRIGATORIEDADE DE USO DE MÁSCARA EM ESPAÇOS PÚBLICOS
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64/21 - PRORROGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE ATÉ 27 DE JUNHO
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61/21 - PRORROGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE ATÉ 13 DE JUNHO
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59/21 - MEDIDA EXCECIONAL DE COMPENSAÇÃO AO AUMENTO DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL
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58/21 - SUSPENSÃO EXCECIONAL E TEMPORÁRIA DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS
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58/21 - SUSPENSÃO EXCECIONAL E TEMPORÁRIA DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS
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56/21 - NOVO INCENTIVO À NORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E APOIO SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS À MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO
56/21 - NOVO INCENTIVO À NORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E APOIO SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS À MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO
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54/21 - ALTERAÇÃO DO APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA
54/21 - ALTERAÇÃO DO APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA
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51/21 - CONTRATAÇÃO DE IMIGRANTES
51/21 - CONTRATAÇÃO DE IMIGRANTES
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50/21 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - ABRIL
50/21 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - ABRIL
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48/21 - REGISTO DIÁRIO DE TRABALHADORES DE ESTALEIROS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
48/21 - REGISTO DIÁRIO DE TRABALHADORES DE ESTALEIROS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
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46/21 - REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA ATÉ 30 DE ABRIL
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44/21 - ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO
44/21 - ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO
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43/21 - PAGAMENTO PRESTACIONAL DE DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIALS
43/21 - PAGAMENTO PRESTACIONAL DE DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL
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42/21 - ALTERAÇÃO DO APOIO EXCECIONAL À FAMÍLIA NO ÂMBITO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS PRESENCIAIS
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41/21 - CESSAÇÃO DO REGIME DE SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS
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40/21 - RENOVAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE USO DE MÁSCARA EM ESPAÇOS PÚBLICOS
40/21 - RENOVAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE USO DE MÁSCARA EM ESPAÇOS PÚBLICOS
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39/21 - REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA ATÉ 15 DE ABRIL
39/21 - REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA ATÉ 15 DE ABRIL
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37/21 - PRORROGAÇÃO DO REGIME EXCECIONAL E TRANSITÓRIO DE ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
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36/21 - REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 1 A 15 DE ABRIL
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35/21 - REDUÇÃO E FRACIONAMENTO DE PRÉMIOS DE SEGUROS
35/21 - REDUÇÃO E FRACIONAMENTO DE PRÉMIOS DE SEGUROS
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34/21 - REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES E DÍVIDAS FISCAIS E DE CONTRIBUIÇÔES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
34/21 - REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES E DÍVIDAS FISCAIS E DE CONTRIBUIÇÔES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
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33/21 - NOVAS MEDIDAS DE APOIO PARA EMPRESAS
33/21 - NOVAS MEDIDAS DE APOIO PARA EMPRESAS
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32/21 - PRORROGACÃO DE PRAZOS E MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DA PANDEMIA COVID-19
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31/21 -REGULAMENTAÇÂO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 17 A 31 DE MARÇO
31/21 - REGULAMENTAÇÂO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 17 A 31 DE MARÇO
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30/21 - PRAZO PARA ENTREGA DE DECLARAÇÕES DE REMUNERAÇÕES CORRIGIDAS
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29/21 - NOVO PRAZO PARA ESCOLHA DA MODALIDADE DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
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26/21 - REGULAMENTAÇÂO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 2 A 16 DE MARÇO
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24/21 - ALTERAÇÂO DO APOIO EXCECIONAL À FAMILIA
24/21 - ALTERAÇÂO DO APOIO EXCECIONAL À FAMILIA
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23/21 - Impostos – Novos Adiamentos de prazos
23/21 - Impostos – Novos Adiamentos de prazos
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22/21 - REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 15 DE FEVEREIRO A 1 DE MARÇO
22/21 - REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 15 DE FEVEREIRO A 1 DE MARÇO
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19/21 - SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS
19/21 - SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS
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15/21 - NOVA ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA
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14/21 - MEDIDAS DE APOIO NO ÂMBITO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS PRESENCIAIS
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12/21 - ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÂO DO ESTADO DE EMERGENCIA
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11/21 - MECANISMOS DE APOIO NO ÂMBITO DO ESTADO DE EMERGENCIA
11/21 - MECANISMOS DE APOIO NO ÂMBITO DO ESTADO DE EMERGENCIA
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10/21 - PRORROGAÇÃO DO APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DE ATIVIDADE E APOIO SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESA
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10/21 - PRORROGAÇÃO DO APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DE ATIVIDADE E APOIO SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESA
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9/21 -REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 15 A 30 DE JANEIRO
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6/21 -REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 8 A 15 DE JANEIRO
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5/21 - NOVO INCENTIVO À INTERNACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS
5/21 - NOVO INCENTIVO À INTERNACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS
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4/21 - ALTERAÇÃO DA MORATÓRIA BANCÁRIA
4/21 - ALTERAÇÃO DA MORATÓRIA BANCÁRIA
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3/21 - ALTERAÇÃO DO REGIME EXCECIONAL DE MORA NO PAGAMENTO DAS RENDAS
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2/21 - ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19
2/21 - ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19
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100/20 - DESISTÊNCIA DO INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À NORMALIZAÇÃO DA ACTIVIDADE
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95/20 - REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 9 A 23 DE DEZEMBRO
95/20 - REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 9 A 23 DE DEZEMBRO
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94/20 - PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE VIABILIZAÇÃO DE EMPRESAS (PEVE)
94/20 - PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE VIABILIZAÇÃO DE EMPRESAS (PEVE)
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92/20 - ALTERAÇÃO DO APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DE ATIVIDADE E CLARIFICAÇÂO DO REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO DE FALTAS PARA ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA
92/20 - ALTERAÇÃO DO APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DE ATIVIDADE E CLARIFICAÇÂO DO REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO DE FALTAS PARA ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA
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91/20 - LAYOFF E APOIO À RETOMA PROGRESSIVA - COMPARTICIPAÇÃO DO SUBSÍDIO DE NATAL PELA SEGURANCA SOCIAL
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90/20 - ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÀRIAS RELATIVAS À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19
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89/20 - REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA ENTRE 24 DE NOVEMBRO E 8 DE DEZEMBRO
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88/20 - SEQUÊNCIA DE APOIOS À MANUTENÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO
88/20 - SEQUÊNCIA DE APOIOS À MANUTENÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO
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87/20 - PRORROGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE ATÉ 23 DE NOVEMBRO
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85/20 - REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA ENTRE 9 E 23 DE NOVEMBRO
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84/20 - ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À PANDEMIA DO COVID-19
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83/20 - SITUAÇÂO DE CALAMIDADE DE 4 A 19 DE NOVEMBRO
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81/20 - OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA EM ESPAÇOS PÚBLICOS
81/20 - OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA EM ESPAÇOS PÚBLICOS
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80/20 - RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA DE CIRCULAÇÃO ENTRE DIFERENTES CONCELHOS
80/20 - RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA DE CIRCULAÇÃO ENTRE DIFERENTES CONCELHOS
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79/20 - ALTERAÇÃO DO APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DE ATIVIDADE
79/20 - ALTERAÇÃO DO APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DE ATIVIDADE
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75/20 - REGIME EXCECIONAL E TRANSITÓRIO DE REORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
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72/20 - SITUAÇÃO DE CONTINGÊNCIA EM SETEMBRO-ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
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65/20 - APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DA ATIVIDADE
63/20 - ALTERAÇÂO DO REGIME DE LAYOFF SIMPLIFICADO PARA GERENTES
62/20 - PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E À SEGURANÇA SOCIAL
62/20 - PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E À SEGURANÇA SOCIAL
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61/20 - ALTERAÇÂO DO REGIME DA MORATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES BANCÁRIAS
60/20 - NOVA RESTRIÇÃO NO ACESSO AO LAY-OFF
60/20 - NOVA RESTRIÇÃO NO ACESSO AO LAY-OFF
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57/20 - REGIME CONTRAORDENACIONAL, NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE, CONTINGÊNCIA E ALERTA
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56/20 -SITUAÇÃO DE CALAMIDADE, CONTINGÊNCIA E ALERTA NO ÂMBITO DA PANDEMIA COVID-19
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54/20 -PRORROGAÇÃO DE LAYOFF - COMPLEMENTO DE ESTABILIZAÇÃO - INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À MANUTENÇÂO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL
54/20 - PRORROGAÇÃO DE LAYOFF - COMPLEMENTO DE ESTABILIZAÇÃO - INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À MANUTENÇÂO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL
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53/20 - PRORROGAÇÃO DE MORATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES BANCÁRIAS
53/20 - PRORROGAÇÃO DE MORATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES BANCÁRIAS
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52/20 - TRANSPORTE DE TRABALHADORES E ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO A PARTIR DE 15 DE JUNHO
52/20 - TRANSPORTE DE TRABALHADORES E ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO A PARTIR DE 15 DE JUNHO
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51/20 - ORGANIZAÇÂO DO TEMPO DE TRABALHO A PARTIR DE 1 DE JUNHO
49/20 - PROGRAMA ADAPTAR – SISTEMA DE INCENTIVOS À SEGURANÇA NAS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS NO CONTEXTO DA COVID-19
49/20 - PROGRAMA ADAPTAR – SISTEMA DE INCENTIVOS À SEGURANÇA NAS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS NO CONTEXTO DA COVID-19
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48/20 - REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO RELATIVO AOS CONTRATOS DE SEGURO
48/20 - REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO RELATIVO AOS CONTRATOS DE SEGURO
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47/20 - TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI Nº 1-A/2020, DE 19 DE MARÇO, QUE APROVA MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS DE RESPOSTA À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA PROVOCADA PELO CORONAVIRUS SARS-COV-2 E DA DOENÇA COVID-19
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46/20 - LAY OFF SIMPLIFICADO ALARGADO A GERENTES
46/20 - LAY OFF SIMPLIFICADO ALARGADO A GERENTES
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44/20 - ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19
44/20 - ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19
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41/20 - ORIENTAÇÕES DA CNPD SOBRE O CONTROLO À DISTÂNCIA EM REGIME DE TELETRABALHO E A RECOLHA DE DADOS DE SAÚDE DOS TRABALHADORES
41/20 ORIENTAÇÕES DA CNPD SOBRE O CONTROLO À DISTÂNCIA EM REGIME DE TELETRABALHO E A RECOLHA DE DADOS DE SAÚDE DOS TRABALHADORES
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37/20 - APOIO EXTRAORDINÁRIO À REDUÇAO DA ATIVIDADE ECONOMICA DE SOCIOS GERENTES
37/20 - APOIO EXTRAORDINÁRIO À REDUÇAO DA ATIVIDADE ECONOMICA DE SOCIOS GERENTES
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36/20 - REGIME EXCECIONAL PARA SITUAÇÕES DE MORA DE PAGAMENTO DA RENDA NO ÂMBITO DA PANDEMIA COVID-19
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35/20 - MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19
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31/20 - MEDIDAS EXCECIONAIS DE PROTEÇÃO DOS CRÉDITOS DAS FAMILIAS E EMPRESAS
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30/20 - MEDIDA EXCECIONAL E TEMPORÁRIA DE PROTEÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 - REGIME DE LAYOFF SIMPLIFICADO
30/20 - MEDIDA EXCECIONAL E TEMPORÁRIA DE PROTEÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 - REGIME DE LAYOFF SIMPLIFICADO
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29/20 - REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO DE FALTAS JUSTIFICADAS MOTIVADAS POR ASSISTENCIA A FAMILIA NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19
29/20- REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO DE FALTAS JUSTIFICADAS MOTIVADAS POR ASSISTENCIA A FAMILIA NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19
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28/20 - REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19
28/20 - REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19
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27/20 - MANUTENÇÃO DE LABORAÇÃO E PRESTAÇÃO DE TRABALHO DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA
27/20 - ASSUNTO: MANUTENÇÃO DE LABORAÇÃO E PRESTAÇÃO DE TRABALHO DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA
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26/20 - ALTERAÇÃO DO REGIME DE LAYOFF EXTRAORDINÁRIO
26/20 - ALTERAÇÃO DO REGIME DE LAYOFF EXTRAORDINÁRIO
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25/20 - TELETRABALHO – COMUNICAÇÕES DAS EMPRESAS
25/20 - TELETRABALHO – COMUNICAÇÕES DAS EMPRESAS
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24/20 - ATRIBUIÇÃO DE APOIOS IMEDIATOS DE CARATER EXTRAORDINÁRIO PARA MANUTENÇAO DE POSTOS DE TRABALHO E MITIGAR SITUAÇÕES DE CRISE EMPRESARIAL
24/20 - ATRIBUIÇÃO DE APOIOS IMEDIATOS DE CARATER EXTRAORDINÁRIO PARA MANUTENÇAO DE POSTOS DE TRABALHO E MITIGAR SITUAÇÕES DE CRISE EMPRESARIAL
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23/20 - MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS PARA FAZER FACE À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DO NOVO CORONAVIRUS
23/20 - MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS PARA FAZER FACE À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DO NOVO CORONAVIRUS
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22/20 - PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DO CONTÁGIO PELO COVID-19
22/20 - PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DO CONTÁGIO PELO COVID-19
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18/20 - PROTEÇÃO SOCIAL DOS BENEFICIÁRIOS IMPEDIDOS TEMPORARIAMENTE DO EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL DEVIDO A PERIGO DE CONTÁGIO PELO COVID-19.
16/20 - INFEÇÃO POR COVID-19 PROCEDIMENTOS DE PREVENÇÃO, CONTROLO E VIGILÂNCIA NAS EMPRESAS
INFORMAÇÕES FISCAIS
13/21 - Linha de Apoio à Economia COVID-19 – Empresas Exportadoras da Indústria e do Turismo
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64/20 - Orçamento Suplementar 2020 – Medidas Fiscais
54/20 - Alteração dos prazos de pagamento e submissão das declarações do IVA
55/20 - Alteração dos prazos de pagamento e submissão das declarações do IVA
1 file(s) 143.89 KB
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42/20 - Novos prazos para cumprimento de obrigações fiscais
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40/20 - Sistemas de Incentivos – COVID-19
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28/20 - REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19
28/20 - REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19
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21/20 - Adiamento de prazos para cumprimento de obrigações fiscais
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OUTRAS INFORMAÇÕES
40/20 - Sistemas de Incentivos – COVID-19
40/20 - Sistemas de Incentivos – COVID-19
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39/20 - Linha de Crédito COVID-19 – Apoio à Atividade Económica
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31/20 - MEDIDAS EXCECIONAIS DE PROTEÇÃO DOS CRÉDITOS DAS FAMILIAS E EMPRESAS
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20/20 - Linha de crédito para as empresas – COVID 19
20/20 - Linha de crédito para as empresas – COVID 19
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